Versão revisada em 04/10/2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Mirvo, serviço de organização e gestão financeira disponibilizado pela MS SOFTWARE LTDA.
O Mirvo é uma plataforma destinada à organização de informações financeiras pessoais e/ou empresariais. Permite registrar, organizar e consultar receitas, despesas, contas, cartões, faturas, parcelas, extratos, fluxo de caixa, relatórios e análises, além de importar determinadas informações financeiras por arquivos compatíveis.
Ao criar uma conta ou utilizar o Mirvo, o usuário declara que leu estes Termos e concorda com suas disposições. Quando houver contratação por pessoa jurídica ou em contexto não abrangido pela legislação consumerista, serão observadas as regras legais aplicáveis ao caso concreto.
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados de acesso sob sigilo e comunicar uso não autorizado. É responsável pelas informações que inserir, importar, compartilhar ou autorizar que sejam processadas.
O usuário não deve compartilhar senha, códigos de autenticação, credenciais bancárias ou outras informações de segurança em campos de suporte, comentários ou anexos.
Quando disponível, o titular poderá compartilhar uma carteira com outras pessoas. O titular é responsável por conceder acesso somente a pessoas de sua confiança. Participantes autorizados poderão visualizar e, conforme as permissões configuradas, inserir ou alterar informações.
O Mirvo não se responsabiliza por atos praticados por participantes autorizados pelo titular, ressalvadas responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
O Mirvo poderá disponibilizar plano gratuito e período de teste gratuito de 15 dias, sem exigência de cartão para iniciar o teste. Os planos pagos e respectivos preços, limites e funcionalidades serão apresentados antes da contratação.
As condições comerciais exibidas no momento da contratação integram a contratação correspondente.
Os períodos pagos do Mirvo são adquiridos por períodos determinados e, atualmente, não possuem renovação automática. A contratação de um novo período não cria, por si só, cobrança recorrente.
Se o usuário adquirir novo período enquanto ainda houver tempo de teste ou período pago vigente, o novo período poderá ser acrescentado ao tempo restante, conforme as regras comerciais apresentadas no momento da compra.
Os pagamentos são processados por provedor especializado, atualmente Mercado Pago. O Mirvo não armazena o número completo do cartão nem o código de segurança do cartão.
Quando aplicável à contratação, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, nos termos da legislação aplicável, especialmente nas hipóteses previstas no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido poderá ser realizado diretamente pela opção “Meu plano → Desistir da compra”, quando essa opção estiver disponível.
Quando houver exercício válido do direito de arrependimento, o valor devido será restituído conforme a legislação aplicável e os procedimentos do meio de pagamento. O acesso ao serviço poderá ser encerrado em razão do cancelamento.
Fora das hipóteses de direito de arrependimento ou de outras obrigações legais de reembolso, eventual cancelamento, crédito ou reembolso seguirá as condições do plano e da contratação apresentada ao usuário.
Nada nesta seção pretende limitar direito de consumidor que não possa ser afastado ou restringido por contrato.
O usuário pode excluir sua conta diretamente pela opção “Meu plano → Excluir minha conta”, quando disponível. A exclusão é processada pelo sistema imediatamente após a confirmação da ação, ressalvados dados que devam ser conservados por obrigação legal, exercício regular de direitos, segurança ou outras hipóteses previstas em lei.
A exclusão da conta não implica necessariamente eliminação instantânea de cópias técnicas existentes em backups, registros de segurança ou sistemas de terceiros quando sua retenção for necessária ou juridicamente permitida. Nesses casos, os dados serão tratados conforme as finalidades e prazos aplicáveis e, quando possível, eliminados ou anonimizados ao final do período de retenção.
Quando o recurso estiver disponível para a conta, o usuário poderá utilizar a opção “Meu plano → Baixar meus dados” para obter uma cópia dos dados disponibilizados pelo Mirvo para exportação. A exportação poderá estar sujeita a limitações técnicas e legais, inclusive à proteção de dados de terceiros e informações que não possam ser exportadas por restrição legal.
O tratamento de dados pessoais e financeiros ocorre conforme a Política de Privacidade do Mirvo, que integra estes Termos para fins de informação ao usuário.
O Mirvo busca manter o serviço disponível e seguro, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer indisponibilidades por manutenção, falhas de infraestrutura, serviços de terceiros, força maior, incidentes de segurança ou outras situações fora do controle razoável da empresa.
O Mirvo organiza informações fornecidas ou importadas pelo usuário, mas não substitui sua conferência. O usuário é responsável por verificar lançamentos, valores, datas, classificações, saldos e relatórios antes de utilizá-los para decisões financeiras, contábeis ou tributárias.
O Mirvo pode depender de serviços de terceiros para infraestrutura, proteção de rede, comunicação e processamento de pagamentos. O compartilhamento será limitado ao necessário para as respectivas funções, conforme a Política de Privacidade.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Mirvo não será responsável por perdas decorrentes exclusivamente de decisões tomadas pelo usuário com base em informações, classificações, importações ou análises da plataforma, nem por falhas atribuíveis a serviços de terceiros fora de seu controle.
Eventuais limitações quantitativas de responsabilidade serão aplicadas somente na medida permitida pela legislação e não afastarão direitos do consumidor ou responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por contrato.
O Mirvo, sua identidade visual, software, interfaces, textos, marcas e demais elementos protegidos pertencem à MS SOFTWARE LTDA ou a seus licenciantes. O uso do serviço não transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual sobre esses elementos.
Os dados e conteúdos inseridos pelo usuário permanecem de titularidade ou sob responsabilidade de quem legalmente os detenha.
O Mirvo poderá modificar, aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades, observadas as obrigações legais aplicáveis. Alterações relevantes serão comunicadas quando necessário.
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou funcionais. A versão vigente será disponibilizada no Mirvo e alterações relevantes serão comunicadas quando necessário.
O usuário poderá receber comunicações necessárias à prestação do serviço, incluindo avisos de segurança, alterações relevantes, informações de conta, pagamentos, período de teste e funcionamento.
Empresas e outros usuários que contratem o Mirvo para atividade empresarial estarão sujeitos às regras legais aplicáveis. A caracterização ou não de relação de consumo dependerá da legislação e das circunstâncias concretas.
O Mirvo poderá suspender ou encerrar acesso quando necessário para segurança, prevenção a fraude, descumprimento destes Termos, determinação legal ou outras situações justificadas, respeitados os direitos legalmente aplicáveis.
Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira. Quando houver relação de consumo, serão respeitadas as regras legais aplicáveis ao foro e à proteção do consumidor.
MS SOFTWARE LTDA
CNPJ: 38.543.360/0001-46
Site: mirvo.com.br
Aplicação: app.mirvo.com.br
E-mail: [email protected]
Mirvo